AREsp 2630724 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.