AREsp 2614999 - DECISAO

AREsp 2614999 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis