AREsp 2638435 - DECISAO

AREsp 2638435 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO EMANOEL DOS ANJOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

DANILO EMANOEL DOS ANJOS BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 art. 105, inciso III, da Constituição Federal mencionado como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.