AREsp 2636421 - DECISAO

AREsp 2636421 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: FAUSTO PINHEIRO FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAUSTO PINHEIRO FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.