AREsp 2628537 - DECISAO

AREsp 2628537 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF e deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF e deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.