AREsp 2605027 - DECISAO

AREsp 2605027 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.