AREsp 2616766 - DECISAO

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O tribunal não conhece do recurso porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, com indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF e faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal não conhece do recurso porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, com indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF e faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.