AREsp 2575543 - DECISAO

AREsp 2575543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por faltar o efetivo ataque ao ponto decisivo da inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KERCIA GARCEZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

KERCIA GARCEZ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por faltar o efetivo ataque ao ponto decisivo da inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.