AREsp 2628735 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula

Processo Civil Direito Processual Civil Constituição Federal Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.