AREsp 2628325 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e, em razão do não conhecimento, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - MATRIZ CHAPECÓ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - MATRIZ CHAPECÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC
3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.