AREsp 2635955 - DECISAO

AREsp 2635955 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por não demonstrar o cabimento previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e por não indicar expressamente o dispositivo e a alínea autorizadora, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por não demonstrar o cabimento previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e por não indicar expressamente o dispositivo e a alínea autorizadora, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça