AREsp 2632113 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial recorrente padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objetos do alegado dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; determino, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRN INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BRN INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial recorrente padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objetos do alegado dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; determino, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.