AREsp 2587131 - DECISAO

AREsp 2587131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, e a matéria invocada (momento de constituição do crédito para recuperação judicial) não foi debatida no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC e dispositivos correlatos).

Parties
Agravante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Parte Executada: ROSSI RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial / agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF sobre prequestionamento e necessidade de debate no tribunal de origem
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos (art. 50 CC; art. 265 da Lei 6.404/76; art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC; art. 513, §5º, do CPC) não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, e a matéria invocada (momento de constituição do crédito para recuperação judicial) não foi debatida no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC e dispositivos correlatos).

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial / agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.