AREsp 2641794 - DECISAO

AREsp 2641794 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA CAROLINA FIRMINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 consequências da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.