AREsp 2664431 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAIO DAVI AMARAL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Unitária De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
CAIO DAVI AMARAL DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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