AREsp 2634288 - DECISAO

AREsp 2634288 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador e falta de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JAIR ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador e falta de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.