AREsp 2643693 - DECISAO

AREsp 2643693 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: R PRODUCOES CULTURAIS, ARTISTICAS E ESPORTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

R PRODUCOES CULTURAIS, ARTISTICAS E ESPORTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.