AREsp 2629703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos tidos por violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Agravante: JOSE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal como óbice à admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos tidos por violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.