AREsp 2574027 - DECISAO

AREsp 2574027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; tampouco demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Retenção De Documentos Escolares, Danos Morais, Art. 6º Lei 9.870/1999, Art. 42 CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Retenção De Documentos Escolares Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação à retenção de documentos escolares (art. 6º Lei 9.870/1999) e proteção do consumidor inadimplente (art. 42 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; tampouco demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.