AREsp 2629672 - DECISAO

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Por não ter sido indicada, na petição de interposição, a norma constitucional permissiva (art. 105, III, CF) e a respectiva alínea que autorizaria o conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: SILVIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Indicação Do Dispositivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Indicação Do Dispositivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, na petição de interposição, a norma constitucional permissiva (art. 105, III, CF) e a respectiva alínea que autorizaria o conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.