AREsp 2634003 - DECISAO

AREsp 2634003 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único, exige-se que todos os fundamentos sejam atacados, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único, exige-se que todos os fundamentos sejam atacados, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.