AREsp 2457991 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Francisca Vanderlea Nascimento de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Restituição Para Retratação, Tema 96 (re 579.431/rs)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Francisca Vanderlea Nascimento de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à pretensão sobre termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial