AREsp 2641001 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente, configurando deficiência recursal sujeita à incidência da Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente, configurando deficiência recursal sujeita à incidência da Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.