AREsp 2591104 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o não cabimento do recurso especial por alegada violação de norma constitucional, a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do...

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Parties
Agravante: BARTOLOMEU DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BARTOLOMEU DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 não cabimento de recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstrar prescindibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o não cabimento do recurso especial por alegada violação de norma constitucional, a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis