AREsp 2637545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAURA BEATRIZ DOS SANTOS CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURA BEATRIZ DOS SANTOS CELESTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.