AREsp 2520816 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto nas normas regimentais e no CPC, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: SAINT HONORÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SAINT HONORÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto nas normas regimentais e no CPC, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.