AREsp 2632956 - DECISAO

AREsp 2632956 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento indicado pelo juízo de admissibilidade da origem (fundamentado na Súmula 7 do STJ), sendo exigível confronto concreto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova
  3. 3 competência do tribunal de origem para efetuar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento indicado pelo juízo de admissibilidade da origem (fundamentado na Súmula 7 do STJ), sendo exigível confronto concreto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...