AREsp 2160766 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do agravo, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO SELEME; Agravante: EDUARDO SELEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO SELEME

Agravante

EDUARDO SELEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do agravo, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.