AREsp 2533485 - DECISAO

AREsp 2533485 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se mantém a aplicação do óbice indicado (por analogia, Súmula 283 do STF e orientação consolidada do STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão relativa à coisa julgada
  2. 2 exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, de súmula do STF/ STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se mantém a aplicação do óbice indicado (por analogia, Súmula 283 do STF e orientação consolidada do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.