AREsp 2653840 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a impugnação de sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a impugnação de sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.