AREsp 2549623 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Município de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Desapropriação Indireta, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Desapropriação Indireta Indenização Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Município de Nossa Senhora do Socorro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 preclusão versus matéria de ordem pública e indisponibilidade do patrimônio público

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.