AREsp 2532091 - DECISAO

AREsp 2532091 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula n. 182/STJ por entender que o fundamento de inadmissibilidade foi impugnado; contudo, ao analisar o mérito verificou-se que a pretensão de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar dolo/culpa e prejuízo à Administração Militar), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: AGRAVADOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Elemento Subjetivo Do Crime, Resultado Naturalístico, Art. 324 Do Código Penal Militar
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Processo Penal Militar Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 viabilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula n. 182/STJ por entender que o fundamento de inadmissibilidade foi impugnado; contudo, ao analisar o mérito verificou-se que a pretensão de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar dolo/culpa e prejuízo à Administração Militar), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao caso.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.