AREsp 2205480 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo que inadmitiu os recursos especiais, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e art. 932, III, do CPC/2015) e pela jurisprudência do STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento por reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo que inadmitiu os recursos especiais, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e art. 932, III, do CPC/2015) e pela jurisprudência do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7 do STJ e outros óbices jurisprudenciais mantiveram a inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários advocatícios, diante da aplicação da sucumbência recíproca na origem.
  • Publique-se.