AREsp 2630358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; por consequência, não se conhece do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da justiça gratuita.