AREsp 2637548 - DECISAO

AREsp 2637548 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: GERSON TRINDADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GERSON TRINDADE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se