AREsp 2663535 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, sendo exigida pela norma processual (art. 1.029, II, CPC/2015) a demonstração do cabimento com indicação do dispositivo e da alínea; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, sendo exigida pela norma processual (art. 1.029, II, CPC/2015) a demonstração do cabimento com indicação do dispositivo e da alínea; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.