AREsp 2598279 - DECISAO

AREsp 2598279 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Lógica, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Lógica Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 preclusão lógica decorrente de readequação de cobranças pelo apelante

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).