AREsp 2677331 - DECISAO

AREsp 2677331 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando alegação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo e foram majorados os honorários em 2%.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A. (NEOENERGIA ELEKTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELEKTRO REDES S.A. (NEOENERGIA ELEKTRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando alegação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo e foram majorados os honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.