AREsp 2356123 - DECISAO

AREsp 2356123 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade por falta de impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ. Subsidiariamente, constatou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas do inquérito policial, pois a confissão extrajudicial foi corroborada por outros elementos probatórios, afastando ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Recorrente: ALVARO EDUARDO MARTINS RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Confissão Extrajudicial
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Produzida Em Inquérito Policial +1 more

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Parties

ALVARO EDUARDO MARTINS RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade por falta de impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ. Subsidiariamente, constatou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas do inquérito policial, pois a confissão extrajudicial foi corroborada por outros elementos probatórios, afastando ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se