AREsp 2543085 - DECISAO

AREsp 2543085 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade alegou aplicabilidade da Súmula 7/STJ e tal óbice não foi especificamente impugnado pelo agravante; além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art.40, §7º, I e II, da CF) não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: concessionária de serviço público; Autora/recorrida: CAMILA GOUVÊA MUNIZ LOPES; Autor/recorrido: ARTHUR MUNIZ LOPES; Autor/recorrido: PEDRO MUNIZ LOPES; Autor/recorrido: VICTOR RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Direito De Acrescer, Sentença Extra Petita, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 126/stj Direito De Acrescer Sentença Extra Petita +3 more

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Parties

concessionária de serviço público

Agravante/recorrente

CAMILA GOUVÊA MUNIZ LOPES

Autora/recorrida

ARTHUR MUNIZ LOPES

Autor/recorrido

PEDRO MUNIZ LOPES

Autor/recorrido

VICTOR RIBEIRO LOPES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reforma por fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Caráter automático do direito de acrescer na pensão por morte

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade alegou aplicabilidade da Súmula 7/STJ e tal óbice não foi especificamente impugnado pelo agravante; além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art.40, §7º, I e II, da CF) não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.