AREsp 2639748 - DECISAO

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Verificada indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários por 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, julgou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Verificada indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários por 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, julgou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado