AREsp 2639862 - DECISAO

AREsp 2639862 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ECOMARINA COMERCIAL NAUTICA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 284/stf)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

ECOMARINA COMERCIAL NAUTICA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 possível dissídio jurisprudencial não demonstrado nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.