AREsp 2647188 - DECISAO

AREsp 2647188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME LOUREIRO MÜLLER PESSÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LOUREIRO MÜLLER PESSÔA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, haja majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.