AREsp 2658766 - DECISAO

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Verificado que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Inadequada, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Inadequada Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 fundamentação constitucional no art. 105, inciso III, da CF e normativo interno art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.