AREsp 2665837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
2. 2 incidência do art. 105, inciso III, da Constituição Federal como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...