AREsp 2658390 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC;...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.