AREsp 2606446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso extraordinário/espécie quando há deficiência de fundamentação; em consequência, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.