AREsp 2637625 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NASCER DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: PURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

NASCER DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

PURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para não conhecimento de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos