AREsp 2646791 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça