AREsp 2653098 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ZULMARA GLAUCIA TELLES SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ZULMARA GLAUCIA TELLES SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça